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Câmara Municipal de Vereadores

Tabaí-RS

Boa Tarde! Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017

Leis Municipais

Processos Legislativos

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    Lei Nº 1607/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1606/2017

    Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Tabaí - RS..


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    Lei Nº 1605/2017

    Autoriza o Poder Executivo a locar e ceder imóvel à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul..


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    Lei Nº 1604/2017

    Altera o Plano Plurianual (2014 a 2017), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente..


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    Lei Nº 1603/2017

    Altera o artigo 1º e o seu parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.581/2017 de 22 de junho de 2017..


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    Lei Nº 1602/2017

    Autoriza o Executivo municipal a ceder ao Banco do Brasil uma sala de 12 m². através de Contrato de Comodato..


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    Lei Nº 1601/2017

    Cria cargo de Auxiliar Administrativo de Execução Fiscal no âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos, autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1600/2017

    Altera o artigo 115 da Lei Municipal nº. 830/09, de 05 de março de 2009..


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    Lei Nº 1599/2017

    Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos em Comissão e Servidores do Poder Executivo e dá outras providências..


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    Lei Nº 1598/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1597/2017

    Altera a lei municipal nº. 1.279/2013 de 09 de outubro de 2013 e seu anexo I, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1596/2017

    Dá nova redação aos incisos do Art. 18 da Seção III da lei nº. 1498/16 que Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Tabaí e outras providências..


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    Lei Nº 1595/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira a Sra. Fátima Regina Batista, para aquisição de Prótese Ortopédica e dá outras providências..


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    Lei Nº 1594/2017

    Altera a carga horária e o padrão do cargo de Assessor Administrativo – Técnico em Contabilidade previsto na Lei no 1.393, de 2015, bem como o Anexo 1 e dá outras providências..


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    Lei Nº 1593/2017

    Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente..


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    Lei Nº 1592/2017

    Proíbe tráfego de veículos pesados (caminhões), e dá outras providências..


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    Lei Nº 1590/2017

    Acrescenta o artigo 29 - A e incisos III e IV na Seção V - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros - na lei municipal nº. 287/2003 de 21 de novembro de 2003 e dá outras providencias..


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    Lei Nº 1589/2017

    Altera art. 2º da Lei Municipal nº. 1.575/2017 e dá outras providências..


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    Lei Nº 1588/2017

    Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do município de 2017 no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) e dá outras providências..


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    Lei Nº 1587/2017

    Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do município de 2017 no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências..


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    Lei Nº 1586/2017

    Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do município de 2017 no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) e dá outras providências..


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    Lei Nº 1585/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio à Empresa NICOLLY MAIDANA ROSA - ME, em conformidade com a Lei Municipal nº. 433/05 e alterações..


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    Lei Nº 1584/2017

    Revoga a Lei Municipal nº 1.570 de 08 de junho de 2017..


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    Lei Nº 1583/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção financeira à Comunidade São Sebastião de Tabaí/RS, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1582/2017

    Autoriza o Poder Executivo a custear o conserto de aparelhos de Informática ao Grupamento de Policia Militar de Tabaí..


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    Lei Nº 1581/2017

    Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1580/2017

    Regulamenta a concessão de vale-alimentação ao servidor do Poder Legislativo e dá outras providências..


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    Lei Nº 1579/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio à Empresa MANTEKSISTEM SUPORTE INDUSTRIAL LTDA - ME, em conformidade com a Lei Municipal nº. 433/05 e alterações..


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    Lei Nº 1578/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1577/2017

    Cria cargo de Atendente de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo e dá outras providências..


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    Lei Nº 1576/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1575/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira a Empresa ELETRONICA LAUX EIRELI - ME, a instalação de Rede Dados de Internet e dá outras providências..


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    Lei Nº 1574/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1573/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1572/2017

    Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar cedência em comodato por prazo de 48(quarenta e oito) meses uma área de terra para permanência de uma torre de 24 m de altura para distribuição de Sinal de internet banda larga; e dá outras providências..


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    Lei Nº 1571/2017

    Dispõe sobre a denominação da Rua (T) como Rua José Rodrigues Ferreira e dá outras providências..


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    Lei Nº 1570/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1569/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio à Empresa VHA MUNOZ EIRELI, em conformidade com a Lei Municipal nº. 433/05 e alterações..


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    Lei Nº 1568/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1567/2017

    Altera os artigos 3º e 6º da Lei nº 1.086/2011, de 18 de Agosto de 2011, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1566/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1565/2017

    Cria cargo de Agente Visitador no âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social e dá outras providências..


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    Lei Nº 1564/2017

    Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Rotativo - FUMDERR do município de Tabaí e dá outras providências..


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    Lei Nº 1563/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1562/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.


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    Lei Nº 1561/2017

    Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do município de 2017 no valor de R$ 638,68 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências..


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    Lei Nº 1560/2017

    Autoriza o Pode Executivo a doar sombrite ou plástico para estufa ao Senhor Sadi de Oliveira, para produção de verduras e legumes, em conformidade com a Lei nº. 1.181/2012..


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    Lei Nº 1559/2017

    Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no município de Tabaí e dá outras providências..


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    Lei Nº 1558/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear Exames Toxicológicos para motoristas do quadro de cargos, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1557/2017

    Corrige Padrão de Vencimentos de Cargos específicos do Quadro de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações Especiais e dá outras providências..


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    Lei Nº 1556/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1555/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1554/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1553/2017

    Altera art. 2º da lei municipal nº. 1.517/2017 e dá outras providências..


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    Lei Nº 1552/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1551/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1550/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar incentivo a festa do Índio de Tabaí/RS, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1549/2017

    Cria o respectivo Quadro de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações Especiais, vencimentos e dá outras providências..


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    Lei Nº 1548/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1547/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1546/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio à Empresa JESSICA MARIA DE SOUZA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 433/05 e alterações..


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    Lei Nº 1545/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição de material e mão-de-obra e ceder à Comunidade São Sebastião de Tabaí/RS, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1544/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1543/2017

    Cria Berçário e autoriza o Poder Executivo a locar imóvel..


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    Lei Nº 1542/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1541/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1540/2017

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento executivo municipal vigente e aponta recursos de cobertura..


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    Lei Nº 1539/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal à aquisição de Minério de saibro..


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    Lei Nº 1538/2017

    Atribui gratificação aos membros da Comissão de Comissão de Pregão Eletrônico, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1537/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1536/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.


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    Lei Nº 1535/2017

    Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento do município de 2017 no valor de R$ 209.675,50 (duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos) e dá outras providências..


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    Lei Nº 1534/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira à Robson Oliveira Fazenda, e dá outras providências..


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    Lei Nº 1533/2017

    Altera o Anexo I da lei municipal nº. 736/08 de 06 de março de 2008..


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    Lei Nº 1532/2017

    Cria cargos que especifica, fixa quantitativos, atribuições, vencimentos e regime jurídico, adequando-a a Emenda Constitucional Federal nº 51/06 e dá outras providências..


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    Lei Nº 1531/2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com arbitragem, material esportivo, premiações, inscrições em campeonatos municipais, intermunicipais e abertos nas categorias de futebol sete, futebol de campo, futebol de salão, futebol de areia, bocha, torneios e dá outras providências..


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    Lei Nº 1530/2017

    Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências..


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    Lei Nº 1529/2017

    Autoriza o executivo Municipal a custear o transporte, de forma parcial, no total de R$ 300,00 (trezentos reais) aos agricultores do Município e dá outras providências..


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    Lei Nº 1527/2017

    Dispõe sobre a denominação de Avenida Municipal como Avenida Miguel Ferreira da Silva e da outras providências.”.


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    Lei Nº 1526/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1525/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1524/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio à Empresa IND. COM. E REPRES. DE MALHAS DAIANE LTDA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 433/05 e alterações.


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    Lei Nº 1523/2017

    Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.


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    Lei Nº 1522/2017

    Altera § 1º do artigo 2º. Da lei nº. 1002/2010 de 04 de novembro de 2010, e da outras providencias..


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    Lei Nº 1521/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1520/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1519/2017

    Cria cargo de Enfermeiro(a) no âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências..


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    Lei Nº 1518/2017

    Altera a redação do parágrafo 1º, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.481/2016, de 30 de junho de 2016, que Institui o auxílio para transporte aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.


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    Lei Nº 1517/2017

    Extingue cargos do quadro de cargos do município.


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    Lei Nº 1516/2017

    Cria cargo de Técnica de Enfermagem no âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências..


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    Lei Nº 1515/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1514/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1513/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1512/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1511/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1510/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1509/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1508/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1507/2017

    Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências..


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    Lei Nº 1506/2017

    Cria cargo de Monitor de Esportes e Laser no âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências..


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    Lei Nº 1505/2017

    Extingue a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, cria a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e altera lei nº 1338/2014 e da outras providências..


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    Lei Nº 1504/2017

    Cria Secretaria Municipal do Esporte e Secretaria Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano, altera lei nº 1338/2014 e da outras providências..


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    Lei Nº 1503/2017

    Estabelece o índice para a revisão geral, anual, das remunerações dos Servidores do Poder Executivo e dá outras providências..


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    Lei Nº 1502/2017

    “Estabelece o índice para revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”..


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    Lei Nº 1501/2017

    Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências..